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    • Sep2

      O regime de obtenção de prova por ADN em processo penal - em especial problemas relativos ao cruzamento dos regimes do Código de Processo Penal e da Lei nº 5/ 2008

      Paulo Dá Mesquita, Procurador da República, Conselheiro do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República

    • Sep2

      O aprofundamento da cooperação transnacional em matéria de intercâmbio de prova genética. A ordem de recolha de amostras em condenados, para análise e inserção na Base de Dados de Perfis de ADN

      Jorge Reis Bravo, Procurador da República na Procuradoria-Geral Distrital do Porto

    • sepmod

      • Debate

      Moderação: António Latas, Juiz Desembargador, Presidente do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN