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      O Direito dos Estrangeiros - Âmbito Penal

      Objetivos:

      Aprofundar o enquadramento legal do regime de entrada, permanência e saída do território nacional com uma abordagem sistemática do direito interno, do direito internacional público e do direito comunitário

      Analisar as particularidades dos tipos legais previstos na Lei nº 23/2007, de 4 de julho

      Aprofundar a temática da investigação e respetiva tramitação processual.

      Destinatários:

      Juízes e Magistrados do Ministério Público e outros profissionais da área forense

      Data e Local:

      Lisboa, 24 de abril de 2014 - Auditório do Montepio Geral, Rua Áurea nº 219 a 241 - 6º Piso