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    • Objetivos: Promover a análise e o debate de algumas das questões com que os tribunais administrativos têm vindo a ser confrontados, quer no domínio da formação, quer no domínio da interpretação, validade e execução dos contratos públicos, designadamente, em face das recentes alterações ao Código dos Contratos Públicos. Analisar as decisões mais recentes do TJUE em matéria de contratação pública.

    • Destinatários:

      Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público.

      Advogados/as e outros/as profissionais da área forense 

    • As questões a colocar aos oradores deverão ser enviadas, com identificação do autor pelo nome e profissão, por e-mail para:

      administrativo-def@mail.cej.mj.pt

    • Data e local:

      Centro de Estudos Judiciários - Auditório Álvaro Laborinho Lúcio, Lisboa (ver localização)

      2 e tarde de 30 de junho de 2022

    • Difusão:

      Plataforma Digital [Webex]: https://mj.webex.com/join/formacao6

      [Canal CEJ] em https://videocast.fccn.pt/live/fccn/canalcej

      [Justiça TV] - https://www.justicatv.com/