Section outline
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09h45 – Abertura
Direção do CEJ -
10h00 – Perda de recompensa
Orlando Gonçalves, Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de Coimbra
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10h45 – Pausa
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11h15 – A cooperação judiciária internacional em matéria de recuperação de activos
João Conde Correia, Procurador-Geral Adjunto e Vogal do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República
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12h00 – Debate
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12h30 – Pausa para almoço
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14h30 – A admissibilidade de (co)existência do confisco e outros mecanismos de recuperação de vantagens no âmbito dos crimes tributários
Filipa Nunes, Advogada
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15h15 – Do potencial confronto entre confisco das vantagens e os processos de Insolvência e PER
Hélio Rigor Rodrigues, Procurador-Adjunto
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16h00 – Debate
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16h30 – Encerramento
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