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Código de Procedimento Administrativo
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Formação Contínua
Direito Administrativo e Fiscal
B2_2015
Tópico 2
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Vídeo - Grandes linhas de reforma do Código de Procedimento Administrativo
Vídeo - Âmbito de aplicação do Código de Procedimento Administrativo
Vídeo - Formalidades do procedimento e regime jurídico das irregularidades de natureza formal e procedimental
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