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Lista de tópicos
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Regime geral das contraordenações e as contraordenações administrativas e fiscais
Objetivos:
Analisar o regime geral das contraordenações, assim como as especificidades das contraordenações tributárias e as alterações legislativas que visam conferir competência aos Tribunais Administrativos em matéria de contraordenações administrativas.
Destinatários:
Juízes e Magistrados do Ministério Público. Auditores de Justiça do 3º Curso dos TAF. Advogados e outros profissionais da área forense.
Data e Local:
Coimbra, 5 de dezembro de 2014 - Sala Francisco Sá de Miranda, Sala de Conferências da Casa da Cultura de Coimbra, 1.º andar, Rua Pedro Monteiro, s/n
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Abertura
Paulo Alexandre Pereira Guerra, Juiz Desembargador, Diretor-Adjunto do Centro de Estudos Judiciários
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O regime geral das contraordenações e contraordenações administrativas ambientais
António Leones Dantas, Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça
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A autonomização do direito sancionatório administrativo, em especial, o direito contraordenacional administrativo
Inês Ferreira Leite, Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
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• Debate
Moderação: Antero Salvador, Juiz Desembargador do Tribunal Central Administrativo Norte e Presidente dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Leiria, e Viseu
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Contraordenações administrativas urbanísticas
Fernanda Paula Oliveira, Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
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Contraordenações tributárias
João Costa Andrade, Advogado e Docente em instituições do ensino superior
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• Debate
Moderação: Maria do Rosário Pais, Juíza de Direito, Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra
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