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    • A ofensa do conteúdo essencial de um direito fundamental

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    • Objetivos:

      Partindo da definição do conceito de conteúdo essencial de um direito fundamental, a formação abrangerá a análise de situações que envolvem ofensa a esse conteúdo, a exposição de critérios para determinar quando ocorre essa ofensa e a análise das consequências jurídicas da violação do conteúdo essencial de um direito fundamental no âmbito do direito administrativo, delimitando o papel dos tribunais administrativos na proteção e defesa dos direitos fundamentais.

    • Destinatários:

      Juízas/es e magistradas/os do Ministério Público dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Outros/as profissionais da área forense com intervenção nesta área.

    • Data e local:

      Webinar

      18 de fevereiro 2025

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      Ficha de inscrição para Advogados/as e outros/as profissionais da área forense Ficheiro

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