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Inventário e questões práticas sobre o Direito das Sucessões
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Disciplinas
Formação Contínua
Direito Civil e Processual Civil e Comercial
D7
Tópico 3
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programa
Proposta de Lei nº105/XII
Atividade parlamentar e processo legislativo
Pareceres
Legislação entretanto publicada
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sumário
texto da intervenção
Projecto de Proposta de Lei Abril 2012
Projecto de Proposta de Lei Janeiro 2008
Proposta de Lei 235-X
Regulamento 650-2012
Vídeo - 1
Vídeo - 2
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