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Inventário e questões práticas sobre o Direito das Sucessões
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Disciplinas
Formação Contínua
Direito Civil e Processual Civil e Comercial
D7
Tópico 2
Projecto de Proposta de Lei Janeiro 2008
Projecto de Proposta de Lei Janeiro 2008
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Projecto_de_Proposta_de_Lei_Janeiro_2008.pdf
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programa
Proposta de Lei nº105/XII
Atividade parlamentar e processo legislativo
Pareceres
Legislação entretanto publicada
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texto da intervenção
Projecto de Proposta de Lei Abril 2012
Proposta de Lei 235-X
Regulamento 650-2012
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