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Inventário e questões práticas sobre o Direito das Sucessões
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Formação Contínua
Direito Civil e Processual Civil e Comercial
D7
Topic 2
Projecto de Proposta de Lei Abril 2012
Projecto de Proposta de Lei Abril 2012
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Proposta de Lei nº105/XII
Atividade parlamentar e processo legislativo
Pareceres
Legislação entretanto publicada
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texto da intervenção
Projecto de Proposta de Lei Janeiro 2008
Proposta de Lei 235-X
Regulamento 650-2012
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