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Lista de tópicos
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Processo de Especial de Revitalização
Objetivos:
Esta ação de formação terá como objetivo principal a análise, o debate e a resolução de questões práticas relacionadas com o processo especial de revitalização, previsto nos artigos 17.º-A a 17.º -I do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa. Dar-se-á particular relevo à recente alteração do quórum deliberativo, por via do Decreto Lei n.º 26/2015, de 6 de fevereiro. Após uma breve apresentação de cada uma das temáticas indicadas no programa, terá lugar um debate com os Juízes e os Magistrados do Ministério Público presentes, promovendo se a discussão sobre as soluções legislativas encontradas e a sua forma de aplicação aos casos concretos.
Destinatários:
Juízes e Magistrados do Ministério Público. Auditores de Justiça do 31º Curso de Formação de Magistrados
Data e Local:
Lisboa, 10 de abril de 2015 - Auditório do Centro de Estudos Judiciários
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Documentação relevante
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Manhã
1. O processo especial de revitalização – finalidades e caraterísticas do procedimento.
2. A fase liminar – o despacho liminar e algumas questões relacionadas com a nomeação do administrador judicial provisório e suas funções.
3. A fase da reclamação de créditos: a lista provisória, a sua impugnação e a decisão.
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Tarde
4. Os efeitos do processo especial de revitalização.
5. A aprovação do plano de recuperação. O quórum deliberativo.
6. A conclusão do processo sem aprovação e/ou homologação do plano de recuperação.
7. A homologação de acordos extrajudiciais de recuperação de devedor.
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