Lista de tópicos
Geral
Processo de Especial de Revitalização
Objetivos:
Esta ação de formação terá como objetivo principal a análise, o debate e a resolução de questões práticas relacionadas com o processo especial de revitalização, previsto nos artigos 17.º-A a 17.º -I do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa. Dar-se-á particular relevo à recente alteração do quórum deliberativo, por via do Decreto Lei n.º 26/2015, de 6 de fevereiro. Após uma breve apresentação de cada uma das temáticas indicadas no programa, terá lugar um debate com os Juízes e os Magistrados do Ministério Público presentes, promovendo se a discussão sobre as soluções legislativas encontradas e a sua forma de aplicação aos casos concretos.
Destinatários:
Juízes e Magistrados do Ministério Público. Auditores de Justiça do 31º Curso de Formação de Magistrados
Data e Local:
Lisboa, 10 de abril de 2015 - Auditório do Centro de Estudos Judiciários
Documentação relevante
Tópico 1
Maria de Fátima Reis Silva, Juíza de Direito da 1.ª Secção de Comércio da Instância Central do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa
Amélia Sofia de Barros Rebelo, Juíza de Direito da 1.ª Secção de Comércio da Instância Central do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro
Tópico 2
Manhã
1. O processo especial de revitalização – finalidades e caraterísticas do procedimento.
2. A fase liminar – o despacho liminar e algumas questões relacionadas com a nomeação do administrador judicial provisório e suas funções.
3. A fase da reclamação de créditos: a lista provisória, a sua impugnação e a decisão.
Tópico 3
-
Tarde
4. Os efeitos do processo especial de revitalização.
5. A aprovação do plano de recuperação. O quórum deliberativo.
6. A conclusão do processo sem aprovação e/ou homologação do plano de recuperação.
7. A homologação de acordos extrajudiciais de recuperação de devedor.
Tópico 4
Tópico 5
Tópico 6
Tópico 7
Tópico 8
Tópico 9
Tópico 10