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Cooperação Judiciária Civil em Matéria Civil e Comercial (parceria CEJ/ Ponto de Contacto da RJE)
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Formação Contínua
Direito Civil e Processual Civil e Comercial
D3_2020_2021
DIA 1
QuadroSinoticoHAIA1970
QuadroSinoticoHAIA1970
Uploaded 23/05/21, 21:55
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Regulamento (UE) 2020/1784, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020
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Decisão europeia de arresto de contas bancárias - Regulamento (UE) n.º 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Maio de 2014
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