Skip to main content
English (en)
English (en)
Português - Portugal (pt)
You are currently using guest access (
Log in
)
Cooperação Judiciária Civil em Matéria Civil e Comercial (parceria CEJ/ Ponto de Contacto da RJE)
Home
Courses
Formação Contínua
Direito Civil e Processual Civil e Comercial
D3_2020_2021
DIA 1
Brexit Cooperação Civil
Brexit Cooperação Civil
Uploaded 23/05/21, 21:32
Click
Brexit_Cooperação Civil.pdf
link to download the file.
◄ Documentos de trabalho
Jump to...
Jump to...
Programa
UE - Justiça
Tratados
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Atlas Judiciário Europeu em matéria civil
Guias práticos publicados pela Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial
Tribunal de Justiça da União Europeia
Pedidos de reenvio prejudicial apresentados pelos tribunais portugueses desde 2010 - Revista Julgar n.º 35
Regulamento (CE) n.º 1393/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007
Regulamento (UE) 2020/1784, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020
Jurisprudência - TJUE
Documentos de trabalho
Regulamento (CE) n.º 1206/2001, do Conselho, de 28 de Maio de 2001
Regulamento (UE) 2020/1783, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020
Jurisprudência - TJUE
Documentos de trabalho
CH65
QuadroSinoticoHAIA1965
Citações e notificações
CH70
QuadroSinoticoHAIA1970
Obtenção de provas
Ebook CEJ - Brexit
Regime normativo - Bruxelas I
Jurisprudência - TJUE - Bruxelas I
Documentos de trabalho
Doutrina
Decisão europeia de arresto de contas bancárias - Regulamento (UE) n.º 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Maio de 2014
Doutrina
Jurisprudência
CH65 ►