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Cooperação Judiciária Civil em Matéria Civil e Comercial (parceria CEJ/ Ponto de Contacto da RJE)
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Disciplinas
Formação Contínua
Direito Civil e Processual Civil e Comercial
D3_2020_2021
DIA 1
CH65
CH65
Carregado 23/05/21 às 17:51
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Guias práticos publicados pela Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial
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Pedidos de reenvio prejudicial apresentados pelos tribunais portugueses desde 2010 - Revista Julgar n.º 35
Regulamento (CE) n.º 1393/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007
Regulamento (UE) 2020/1784, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020
Jurisprudência - TJUE
Documentos de trabalho
Regulamento (CE) n.º 1206/2001, do Conselho, de 28 de Maio de 2001
Regulamento (UE) 2020/1783, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020
Jurisprudência - TJUE
Documentos de trabalho
Brexit Cooperação Civil
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Citações e notificações
CH70
QuadroSinoticoHAIA1970
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Regime normativo - Bruxelas I
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Doutrina
Decisão europeia de arresto de contas bancárias - Regulamento (UE) n.º 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Maio de 2014
Doutrina
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