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Direito Fiscal Internacional e Europeu e Jurisprudência do TJUE
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Direito Administrativo e Fiscal
A34_2017_2018
Programa e conteúdos
Diapositivos - Dr. Miguel Serrão
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Carregado 27/03/18 às 19:38
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Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho de 12 de julho de 2016, que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno
Diretiva(UE) 2017/952 do Conselho, de 29 de maio de 2017 que altera a Diretiva (UE) 2016/1164 no que respeita a assimetrias híbridas com países terceiros
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