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    • Nos trinta anos do Tribunal Central Administrativo

    • Objetivos:

      Os trinta anos do Tribunal Central Administrativo constituem uma oportunidade para refletir sobre a evolução da segunda instância na jurisdição administrativa e fiscal e sobre o papel que esta desempenha na consolidação e uniformização da jurisprudência nestas áreas. A análise do regime dos recursos jurisdicionais, quer no processo administrativo, quer no processo tributário, exige uma compreensão articulada das soluções próprias destes regimes com as normas do Código de Processo Civil, enquanto direito processual subsidiário.

      O colóquio pretende, assim, conjugar uma perspetiva de reflexão sobre a evolução da segunda instância nos tribunais administrativos e fiscais com uma abordagem prática das principais questões suscitadas pela tramitação dos recursos e pela articulação dos diferentes regimes processuais.

      Pretende-se que no final da ação de formação os participantes possam reforçar competências para:

      • Compreender a evolução e o papel da segunda instância na jurisdição administrativa e fiscal, enquadrando a relevância do Tribunal Central Administrativo ao longo dos seus trinta anos de existência;

      • Identificar os princípios e regras fundamentais do regime dos recursos jurisdicionais no processo administrativo e tributário;

      • Distinguir as especificidades dos regimes de recursos nas jurisdições administrativa e tributária, identificando os respetivos pressupostos, tramitação e efeitos;

      • Compreender a articulação entre os regimes de recursos administrativos e tributários e o regime geral previsto no Código de Processo Civil, enquanto direito subsidiário;

      • Identificar e analisar criticamente as principais questões suscitadas pela jurisprudência dos Tribunais Centrais Administrativos e do Supremo Tribunal Administrativo em matéria de recursos.

    • Destinatários:

      Juízes/as e magistrados/as do Ministério Público dos Tribunais Administrativos e Fiscais e outros/as profissionais da área forense. 

    • Data e local:

      Centro de Estudos Judiciários - Auditório Álvaro Laborinho Lúcio, Lisboa (ver localização)

      18 de janeiro de 2027