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Workshop: "Criar uma rede nacional de juízes que apoiem a actividade da RJE Civil" – projecto europeu JUST-JCOO-EJN-AG-2018
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Decisão europeia de arresto de contas bancárias - ...
Decisão europeia de arresto de contas bancárias - Regulamento (UE) n.º 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Maio de 2014
Documentos de trabalho
arresto europeu-perguntas-workshop.pdf
Arresto-formulário-workshop.pdf
Arresto-workshop.pdf
Formulários
anexo1_Pedido de decisão europeia de arresto de contas.pdf
anexo2_Decisão europeia de arresto de contas.pdf
anexo3_Revogação da decisão europeia de arresto de contas.pdf
anexo4_Declaração relativa ao arresto de fundos.pdf
anexo5_Pedido de liberação dos montantes arrestados em excesso.pdf
anexo6_Aviso de receção.pdf
anexo7_Interposição de recurso.pdf
anexo8_Transmissão da decisão sobre o recurso ao Estado-Membro de execução.pdf
anexo9_Pedido de recurso contra a decisão sobre o primeiro recurso.pdf
ARRESTO EUROPEU DE CONTAS BANCÁRIAS-17-OSAE-2.pdf
Artigo Arresto.pdf
Regulamento (UE) n.º 655-2014.pdf
Regulamento de execução (UE) n.º 2016-1823.pdf