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Workshop: "Criar uma rede nacional de juízes que apoiem a actividade da RJE Civil" – projecto europeu JUST-JCOO-EJN-AG-2018
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Citações e notificações - Regulamento (CE) n.º 139...
Citações e notificações - Regulamento (CE) n.º 1393/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007
Documentos de trabalho
Citações-Workshop-Lisboa-Porto-.pdf
Formulários
Anexo1_form_1.pdf
Anexo1_form_2.pdf
Anexo1_form_3.pdf
Anexo1_form_4.pdf
Anexo1_form_5.pdf
Anexo1_form_6.pdf
Anexo2_form_eng.pdf
Anexo2_form_es.pdf
Anexo2_form_fr.pdf
Anexo2_form_pt.pdf
Correspondência preceitos - formulários Reg 1393-2007.pdf
1.Regulamento (CE) n.º 1393-2007 - texto consolidado a 1.7.2013.pdf
2. Acordo - Dinamarca - citações e notificações.pdf
3. Comunicações - Portugal.pdf
Ac C-14-07.pdf
Ac C-14-08.pdf
Ac C-70-15.pdf
Ac C-112-13.pdf
Ac C-223-14.pdf
Ac C-292-10.pdf
Ac C-325-11.pdf
Ac C-354-15.pdf
Ac C-384-14.pdf
Ac C-443-03.pdf
Ac C-473-04.pdf
Ac C-519-13.pdf