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Responsabilidade civil do Estado
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Jurisprudência do STJ (fonte: Gabinete dos Juízes ...
Jurisprudência do STJ (fonte: Gabinete dos Juízes Assessores do STJ)
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00_Jurisprudencia_STJ_Caderno_da_responsabilidade_civil_extracontratual_do_Estado_publicacao_completa_.pdf
01_Jurisprudencia_STJ_Responsabilidade_civil_por_danos_decorrentes_do_exercicio_da_funcao_politico-legislativa_pag_5_17_.pdf
02_Jurisprudencia_STJ_Responsabilidade_civil_por_danos_decorrentes_do_exercicio_da_funcao_jurisdicional_pag_19_50_.pdf
03_jurisprudencia_STJ_Responsabilidade_civil_por_danos_decorrentes_do_exercicio_da_funcao_administrativa_pag_51_56_.pdf