Skip to main content
English (en)
English (en)
Português - Portugal (pt)
You are currently using guest access (
Log in
)
Cooperação Judiciária Civil em Matéria Civil e Comercial (parceria CEJ/ Ponto de Contacto da RJE)
Home
Courses
Formação Contínua
Direito Civil e Processual Civil e Comercial
D3_2020_2021
DIA 2
Jurisprudência - TJUE - Bruxelas I
Jurisprudência - TJUE - Bruxelas I
Download folder
Artigo 1º (Âmbito de aplicação).doc
Artigo 4º (Reg. 1215-2012) - versão CEJ.doc
Artigo 7º (Reg. 1215-2012) - versão CEJ-rev3.doc
Artigo 8º (Reg. 1215-2012) - versão CEJ.doc
Artigo 13º (Reg. 1215-2012) - versão CEJ.doc
Artigo 15º (Reg. 1215-2012) - versão CEJ.doc
Artigo 17º (Reg. 1215-2012) - versão CEJ-rev 6.doc
Artigo 18º.doc
Artigo 20º.doc
Artigo 21ºrev.doc
Artigo 24º (Reg. 1215-2012) - versão CEJ-rev.3.doc
Artigo 25.º (Reg. 1215-2012) versão CEJ-rev 2.doc
Artigo 26º (Reg. 1215-2012) - versão CEJ.doc
Artigo 27º (Reg. 1215-2012) - versão CEJ.doc
Artigo 28º (Reg. 1215-2012) - versão CEJ.doc
Artigo 29º (litispendência) - versão CEJ.doc
Artigo 30º (Reg. 1215-2012 ) - versão CEJ.doc
Artigo 32º.doc
Artigo 35º (medidas provisórias) - versão CEJ.doc
Artigo 39º (Reg. 1215-2012) - versão CEJ.doc
Artigo 45º (Reg. 1215-2012) - versão CEJ.doc
◄ Regime normativo - Bruxelas I
Jump to...
Jump to...
Programa
UE - Justiça
Tratados
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Atlas Judiciário Europeu em matéria civil
Guias práticos publicados pela Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial
Tribunal de Justiça da União Europeia
Pedidos de reenvio prejudicial apresentados pelos tribunais portugueses desde 2010 - Revista Julgar n.º 35
Regulamento (CE) n.º 1393/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007
Regulamento (UE) 2020/1784, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020
Jurisprudência - TJUE
Documentos de trabalho
Regulamento (CE) n.º 1206/2001, do Conselho, de 28 de Maio de 2001
Regulamento (UE) 2020/1783, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020
Jurisprudência - TJUE
Documentos de trabalho
Brexit Cooperação Civil
CH65
QuadroSinoticoHAIA1965
Citações e notificações
CH70
QuadroSinoticoHAIA1970
Obtenção de provas
Ebook CEJ - Brexit
Regime normativo - Bruxelas I
Documentos de trabalho
Doutrina
Decisão europeia de arresto de contas bancárias - Regulamento (UE) n.º 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Maio de 2014
Doutrina
Jurisprudência
Documentos de trabalho ►