Topic outline

  • General

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      Contraordenações

  • Informações

    • Objetivos:

      Analisar e aprofundar o regime da impugnação das decisões proferidas em procedimentos contraordenacionais, designadamente no que respeita aos poderes do tribunal na indagação dos factos que determinaram a aplicação da sanção; Analisar o âmbito da jurisdição administrativa em matéria contraordenacional.

    • Destinatários:

      Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público. Advogados/as e outros/as profissionais da área forense 

    • Data e local:

      Centro de Estudos Judiciários - Auditório Álvaro Laborinho Lúcio, Lisboa (ver localização)

      10 de janeiro de 2020

  • Programa e conteúdos

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    • 10h00 – Abertura

      Direção do Centro de Estudos Judiciários

      10h10 – As contraordenações na Constituição – princípios fundamentais

      Licínio Martins, Professor na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

      11h10 –  elementos da infração: facto típico, facto ilícito e facto culposo

      Henrique Salinas, Professor na Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa

      12h10 – Debate

      Moderação: João Marcelo Cristóvão, Juiz de Direito no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa

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    • 14h30 - Contraordenações em matéria urbanística – os elementos dos tipos

      João Miranda, Professor na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

      15h30 - Contraordenações em matéria de proteção de dados

      José Duarte Coimbra, Professor na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

      16h30 - Debate

      Moderação: Helena Cluny Rodrigues, Procuradora da República no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra