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      Acidentes de trabalho em funções públicas

  • Informações

    • Objetivos:

      Proceder a uma análise das principais questões que aos tribunais se têm colocado em matéria, por um lado, de acidentes de trabalho e, por outro, de contencioso dos acidentes em serviço e das doenças profissionais consagrado no D.L. n.º 503/99, de 20 de novembro, quer quanto ao concreto regime aplicável, quer quanto ao Tribunal competente para dirimir os respectivos litígios

    • Destinatários:

      Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público. Advogados/as e outros/as profissionais da área forense 

    • Data e local:

      Montepio - Auditório, Lisboa (ver localização)

      29 de novembro de 2019

  • Programa e conteúdos

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    • 09h45   Abertura

      Direção do Centro de Estudos Judiciários

      10h00   O regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública constante do Decreto-Lei n.º503/99, de 20 de novembro: o âmbito de aplicação do diploma e os principais conceitos

      Viriato Reis, Procurador da República

      11h15   Confronto entre normas relativas à reparação de acidentes de trabalho vs acidentes em serviço

      Ana Cristina Ribeiro Costa, Professora da Escola do Porto    da Universidade Católica Portuguesa

      12h15   Debate

      Moderação: Leonor Mascarenhas, Procuradora da República, docente de direito do trabalho e da empresa no Centro de Estudos Judiciários

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    • 14h15    O direito à reparação por danos resultantes dos acidentes em serviço e doenças profissionais que decorre do Decreto-Lei n.º503/99, de 20 de novembro, as entidades responsáveis por essa reparação e as várias prestações e os requisitos para a obtenção das mesmas

      Pedro Madeira de Brito, Professor na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

      15h30   A ação urgente para reconhecimento do direito ou interesse legalmente protegido contra os atos ou omissões relativos à aplicação do Decreto-Lei n.º503/99, de 20 de novembro: as pretensões que cabem neste meio processual, o ónus da prova, os meios de prova e os poderes e limites à decisão do tribunal

      Ana Paula Portela, Juíza Conselheira do Supremo Tribunal Administrativo

      16h15   Debate

      Moderação: Ana Cristina Lameira, Juíza de direito no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra