Topic outline

  • General

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      Procedimento Disciplinar no Direito do Trabalho em Funções Públicas

  • Informações

    • Objetivos:

      Promover a análise e o debate de algumas das questões com que os tribunais administrativos têm vindo a ser confrontados.

    • Destinatários:

      Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público. Advogados/as e outros/as profissionais da área forense 

    • Data e local:

      Dia 10 de maio de 2019

      ISCAD – Rua de São Paulo, 89, 1200-427 Lisboa (ver localização)


  • Programa e conteúdos

    • 09h45   Abertura

                   Direção do Centro de Estudos Judiciários

    • 10h00   O incumprimento dos deveres funcionais dos trabalhadores em funções públicas

                   Raquel Carvalho, Professora da Escola de Direito do Porto da Universidade Católica Portuguesa

    • 11h00   O controlo jurisdicional da prova produzida no procedimento disciplinar

                   Juliana Ferraz Coutinho, Professora da Faculdade de Direito da Universidade do Porto

    • 12h00   Debate

                   Moderação: Guida Jorge, Juíza de direito no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa

    • 14h30   As garantias de defesa do trabalhador em funções públicas em procedimento disciplinar

                   Ana Fernanda Neves, Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

    • 15h45   Impugnação de decisões sancionatórias e o reexercício do poder disciplinar

                      Isabel Celeste M. Fonseca, Professora da Escola de Direito da Universidade do Minho

    • 16h30   Debate

                      Moderação: Carlos Santos, Procurador da República no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto