Contraordenações nos Tribunais Administrativos

Topic outline

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  General

  • Contraordenações nos Tribunais Administrativos e Fiscais
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  Informações

  • Destinatários:

    Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público.

  • Data e local:

    Porto ▪ 18 de maio de 2018 ▪  Centro de Estudos Judiciários - Delegação do Porto, Porto (ver localização)

    Lisboa ▪ 30 de maio de 2018 ▪ Centro de Estudos Judiciários - Sala de Vídeo, Lisboa (ver localização)

  • Programa File
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  Programa e conteúdos

  • Os elementos constitutivos da infração contraordenacional File Uploaded 7/06/18, 15:36
  • Fase Administrativa do processo de contraordenação Helena Bolina File Uploaded 7/06/18, 15:35
  • As Contraordenações nos Tribunais Administrativos Sofia David File Uploaded 7/06/18, 15:33
  • Helena Bolina - CEDIS, Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

    Sofia David – Juíza Desembargadora, Tribunal Central Administrativo Sul

     

     10h30 -  13h00 

    Manhã

     

    I)                   O âmbito da competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais

    II)                  Os princípios substantivos em matéria contraordenacional

    III)                 Os elementos constitutivos da infração e determinação da medida da coima

    IV)                 Fase livre

     

    14h30 - 17h00

    Tarde

    V)                 A fase administrativa do processo contraordenacional

    VI)                A fase judicial do processo contraordenacional

    VII)               Fase livre