Direito Fiscal Internacional e Europeu e Jurisprudência do TJUE

Topic outline

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  General

  • Direito Fiscal Internacional e Europeu e Jurisprudência do TJUE

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  Informações

  • Objetivos:

    Análise e discussão de temas atuais em matéria do direito fiscal internacional e da mais recente jurisprudência do TJUE em matéria de direito aduaneiro e da tributação direta.

     

  • Destinatários:

    Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público. Advogados/as e outros/as profissionais da área forense.

  • Data e local:

    7 de dezembro de 2017

    Centro de Estudos Judiciários - Sala de Vídeo, Lisboa (ver localização) 

  • Programa File
  • Ficha de Inscrição para Advogados e outros profissionais File
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  Documentação Relevante

  • • Documentação referente à Convenção Multilateral para Prevenir a Erosão das Bases Tributáveis e a Transferência de Lucros
      • Lista provisória das reservas e opções apresentada por Portugal na data da assinatura (versão em inglês).pdf
      • Nota explicativa (versão em francês).pdf
      • Nota explicativa (versão em inglês).pdf
      • Texto da Convenção Multilateral (versão em francês).pdf
      • Texto da Convenção Multilateral (versão em inglês).pdf

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  Programa e conteúdos

  • 09h45 – Abertura

    Direção do CEJ

    10h00 – Jurisprudência do TJ em matéria de tributação direta

    José Almeida Fernandes, Advogado

  • Diapositivos - Dr. José Almeida Fernandes File Uploaded 7/12/17, 18:09
  • Vídeo URL
  • Vídeo URL
  • Vídeo Debate URL
  • 11h00 - Jurisprudência do TJ em matéria de direito aduaneiro

    Nuno Vitorino, Autoridade Tributária, Centro de Estudos Fiscais e Aduaneiros

  • Diapositivos - Dr. Nuno Vitorino File Uploaded 13/12/17, 11:59
  • Vídeo URL
  • Vídeo URL
  • 12h00 - Debate

    Moderação: Solange Morais, Juíza de Direito, Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria

  • Vídeo URL
  • 14h30 - A Diretiva “Antielisão Fiscal”

    Gustavo Lopes Courinha, Professor da Faculdade de Direito de Lisboa

  • Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho de 12 de julho de 2016, que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno File Uploaded 7/12/17, 18:51
  • Diretiva(UE) 2017/952 do Conselho, de 29 de maio de 2017 que altera a Diretiva (UE) 2016/1164 no que respeita a assimetrias híbridas com países terceiros File Uploaded 7/12/17, 18:53
  • Vídeo URL
  • 15h30 - A Convenção Multilateral para Prevenir a Erosão das Bases Tributáveis e a Transferência de Lucros

    Miguel Serrão, Autoridade Tributária, Centro de Estudos Fiscais e Aduaneiros

  • Diapositivos - Dr. Miguel Serrão File Uploaded 27/03/18, 19:38
  • Site da OCDE contendo informação relevante sobre o IML URL
  • 16h30 - Debate

    Moderação: Fernando Ferreira Lino, Procurador da República, Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra

  • Vídeo URL