Topic outline

  • General

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      Direito de Informação Administrativa e Proteção de Dados

  • Informações

    • Objetivos:

      Refletir, discutir e analisar o novo regime de proteção de dados e a sua articulação com o direito à informação administrativa.

    • Destinatários:

      Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público. Advogados/as e outros/as profissionais da área forense 

    • Data e local:

      Centro de Estudos Judiciários - Sala de Vídeo, Lisboa (ver localização)

      6 de julho de 2018

  • Programa e conteúdos

    • 09h45 – Abertura
      Direção do CEJ

      10h00 – O Regulamento Geral de Proteção de Dados: principais inovações

      Filipa Calvão, Presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados

    • 11h00 - Enquadramento normativo da proteção de dados pessoais – principais conceitos e princípios

      Maria da Graça Canto Moniz, investigadora no CEDIS - Centro de Investigação & Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

    • 12h00 - Debate

      Moderadora: Maria Clara Ambrósio, Juiz de direito, Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto

    • 14h30 - Proteção de dados e emprego público

      Teresa Alexandra Coelho Moreira, Professora da Escola de Direito da Universidade do Minho

    • 15h30 - Proteção de dados e informação administrativa

      Alexandre Sousa Pinheiro, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

    • 16h30 - Debate

      Moderadora: Maria Teresa Samuel Naia, Procuradora-Geral Adjunta, Vogal da Comissão Nacional de Proteção de Dados