Topic outline

  • General


    • Revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos

  • Informações

    • Destinatários:

      Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público.

    • Data e local:

      Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa

      10 de fevereiro 2017

  • Programa e documentação

    • 10h30-13h00 e 14h30-17h00 

      1. Traços fundamentais das alterações ao ETAF e ao CPTA

      2. A Ação Administrativa

        1. Pressupostos processuais

        2. Modificação objetiva do processo

        3. Impugnação de atos administrativos

        4. Condenação à prática de ato devido

        5. Impugnação de normas e condenação à emissão de normas

        6. Contestação

        7. Conciliação

        8. Despacho-saneador

        9. Alegações finais

        10. Sentença

      3. Contencioso eleitoral

      4.       Procedimentos de massa

      5.       Contencioso pré-contratual e seus incidentes

      6. As intimações

      7. A tutela pré-cautelar e cautelar

      8. O processo executivo

      9. Recursos Jurisdicionais

      10. Fase livre