Topic outline

  • General


    • Revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos

  • Informações

    • Destinatários:

      Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público.

    • Data e local:

      Porto, Delegação do Centro de Estudos Judiciários (Rua de Camões, n.º 155, 6.º Piso - Edifício da Caixa Geral de Depósitos)

      3 de fevereiro de 2017

  • Programa e documentação

    • 10h30-13h00 e 14h30-17h00 

      1. Traços fundamentais das alterações ao ETAF e ao CPTA
      2. A Ação Administrativa
        1. Pressupostos processuais
        2. Modificação objetiva do processo
        3. Impugnação de atos administrativos
        4. Condenação à prática de ato devido
          1. Impugnação de normas e condenação à emissão de normas
        5. Contestação
        6. Conciliação
        7. Despacho-saneador
        8. Alegações finais
        9. Sentença
      3. Contencioso eleitoral
        1.       Procedimentos de massa
        2.       Contencioso pré-contratual e seus incidentes
      4. As intimações
      5. A tutela pré-cautelar e cautelar
      6. O processo executivo
      7. Recursos Jurisdicionais
        1.       Fase livre