O regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública

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• General

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  • O regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública

     

• Objetivos
  • Analisar as recentes alterações legislativas e os problemas jurídico-práticos que o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais levanta. Apreciar as exigências de tutela jurisdicional efetiva nestas matérias à luz do contencioso administrativo e dos meios processuais.

  • Destinatários:

    Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público. Advogados/as e outros/as profissionais da área forense 

  • Data e local:

    Lisboa, 27 de maio de 2016

    Centro de Estudos Judiciários - Sala de Vídeo, Lisboa (ver localização)
    
    

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    Programa File

• Programa
  • 9h45  Abertura

    Direção do Centro de Estudos Judiciários

  • 10h00   Os princípios gerais que enquadram a matéria dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais na Administração Pública

    Joana Carneiro, Advogada

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    • Documentação de apoio
      • AT e DP na AP.pdf
  • 11h15  A promoção da segurança e saúde no trabalho no âmbito da Administração Pública à luz da legislação nacional, comunitária e internacional

    Milena Rouxinol, Professora da Faculdade de Direito do Porto da Universidade Católica Portuguesa              

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    • Documentação de apoio
      • E-BOOK, MILENA ROUXINOL.pdf
      • MR_Caso Brincat_TEDH_direito à vida_morte por amianto_obrigação aberta.pdf
      • MR_caso_bombeiros de Estrasburgo_TJUE_âmbito da Directiva_3.pdf
      • MR_caso_Pfeiffer_TJUE_âmbito da Directiva_2.pdf
      • MR_caso_SIMAP_TJUE_âmbito da Directiva_1.pdf
      • MR_Decisão do Comité Europeu dos Dtos Sociais_reclamação 91_2013_efectividade dos serviços inspetivos.pdf
  • 12h15  Debate

    Moderação: Sofia David, Juíza Desembargadora do TCA Sul e Docente do CEJ

  • 14h30  O direito à reparação por danos resultantes de acidentes de trabalho e de doenças profissionais na Administração Pública: as várias prestações

    Pedro Madeira de Brito, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

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    • Documentação de apoio
      • PMB_Acidentes em serviço_as prestações 27_05_2016.pdf
  • 15h15  A avaliação médico-legal

    Francisco Lucas, Médico especialista em perícia médico-legal

  • 16h15  A tutela dos direitos dos trabalhadores na Administração Pública nos tribunais administrativos e nos tribunais de trabalho em sede de acidentes de trabalho e doenças profissionais

    David Carvalho Martins, Professor Convidado da Universidade Nova de Lisboa e Advogado

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    • Documentação de apoio
      • DCM acidentes de trabalho na administração pública 27.05.2016_vf.pdf
  • 17h00  Debate

    Moderação: Maria Teresa Caiado Correia, Juíza de Direito, Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja