Lista de tópicos
Geral
A revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Objetivos:
• Analisar as alterações legislativas introduzidas ao direito processual administrativo, no que respeita ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Destacar as alterações no âmbito da jurisdição dos Tribunais Administrativos, manifestadas no alargamento da sua competência material, na nova forma de processo urgente (procedimento por massa) e as alterações do regime e tramitação da ação administrativa, assim como a aproximação ao regime processual civil. Merecerão ainda atenção a intimação para prestação de informação e passagem de certidão, no que respeita à relação entre a fase administrativa e a fase contenciosa e o papel da CADA, as novas indemnizações por sacrifício, o âmbito da intervenção processual do Ministério Público no contencioso administrativo, o regime das providências cautelares e da tutela urgente e a ação de contencioso pré-contratual.
Destinatários:
Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público. Advogados/as e outros/as profissionais da área forense.
Data e Local:
Lisboa, 17 e 18 de dezembro de 2015 - Centro de Estudos Judiciários, Largo do Limoeiro, Lisboa
Vídeos da intervenção dos oradores
Tópico 2
Dia 17 de dezembro de 2015
Abertura
Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Supremo Tribunal Administrativo
Secretária de Estado Adjunta e da Justiça
Diretor do Centro de Estudos Judiciários
Linhas mestras da revisão do contencioso administrativo
Fausto Quadros, Professor Catedrático Jubilado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
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Novidades e desafios sobre o âmbito da jurisdição administrativa
Luís Filipe Colaço Antunes, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade do Porto
• Debate
Moderação: Teresa Naia, Procuradora-Geral Adjunta, Tribunal Central Administrativo Norte
Tópico 3
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A nova Acção Administrativa
Ana Celeste Carvalho, Juíza Desembargadora do Tribunal Central Administrativo Sul. Coordenadora da Jurisdição Administrativa e Fiscal e Docente do Centro de Estudos Judiciários
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Alteração da instância e convolação processual
Sofia David, Juíza Desembargadora do Tribunal Central Administrativo Sul e Fiscal e Docente do Centro de Estudos Judiciários
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Reflexos da revisão do direito processual administrativo na actuação do Ministério Público
Conceição Ligeiro, Procuradora-Geral Adjunta, Tribunal Central Administrativo Sul
• Debate
Moderação: Ana Carla Palma, Juíza de Direito no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra
Tópico 4
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Dia 18 de dezembro de 2015
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Meios pré-cautelares, cautelares e seus incidentes (comuns e em procedimentos de formação de contratos)
Ana Gouveia Martins, Advogada e Docente Universitária
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Alterações ao contencioso pré-contratal
Margarida Olazabal Cabral, Advogada
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Alterações ao regime da Intimação à prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões
José Renato Gonçalves, Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
• Debate
Moderação: Teresa de Sousa, Juíza Conselheira do Supremo Tribunal Administrativo
Tópico 5
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Reforma do contencioso eleitoral
Maria Cristina Gallego Santos, Juíza Desembargadora do Tribunal Central Administrativo Sul
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Procedimentos em Massa
Isabel Celeste da Fonseca, Professora da Escola de Direito da Universidade do Minho
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Repercussões do Novo Código de Procedimento Administrativo no direito processual administrativo
Carlos Cadilha, Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional
• Debate
Moderação: Jorge Pelicano, Juiz de Direito do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa
• Encerramento
Ana Celeste Carvalho, Juíza Desembargadora do Tribunal Central Administrativo Sul. Coordenadora da Jurisdição Administrativa e Fiscal e Docente do Centro de Estudos Judiciários