Topic outline

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  General

  • A revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos

    Objetivos:

    • Analisar as alterações legislativas introduzidas ao direito processual administrativo, no que respeita ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Destacar as alterações no âmbito da jurisdição dos Tribunais Administrativos, manifestadas no alargamento da sua competência material, na nova forma de processo urgente (procedimento por massa) e as alterações do regime e tramitação da ação administrativa, assim como a aproximação ao regime processual civil. Merecerão ainda atenção a intimação para prestação de informação e passagem de certidão, no que respeita à relação entre a fase administrativa e a fase contenciosa e o papel da CADA, as novas indemnizações por sacrifício, o âmbito da intervenção processual do Ministério Público no contencioso administrativo, o regime das providências cautelares e da tutela urgente e a ação de contencioso pré-contratual.

    Destinatários:

    Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público. Advogados/as e outros/as profissionais da área forense.

    Data e Local:

    Lisboa, 17 e 18 de dezembro de 2015 - Centro de Estudos Judiciários, Largo do Limoeiro, Lisboa

  • Programa File
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  Vídeos da intervenção dos oradores

  • Vídeos da intervenção dos oradores URL
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  Topic 2

  • Dia 17 de dezembro de 2015

    Abertura

              Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Supremo Tribunal Administrativo

             Secretária de Estado Adjunta e da Justiça

             Diretor do Centro de Estudos Judiciários

              

  • Linhas mestras da revisão do contencioso administrativo

    Fausto Quadros, Professor Catedrático Jubilado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

  • Novidades e desafios sobre o âmbito da jurisdição administrativa

    Luís Filipe Colaço Antunes, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade do Porto

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    • Debate

    Moderação: Teresa Naia, Procuradora-Geral Adjunta, Tribunal Central Administrativo Norte

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  Topic 3

  • A nova Acção Administrativa

    Ana Celeste Carvalho, Juíza Desembargadora do Tribunal Central Administrativo Sul. Coordenadora da Jurisdição Administrativa e Fiscal e Docente do Centro de Estudos Judiciários

  • Documentação de apoio Folder
  • Alteração da instância e convolação processual

    Sofia David, Juíza Desembargadora do Tribunal Central Administrativo Sul e Fiscal e Docente do Centro de Estudos Judiciários

  • Documentação de apoio Folder
  • Reflexos da revisão do direito processual administrativo na actuação do Ministério Público

    Conceição Ligeiro, Procuradora-Geral Adjunta, Tribunal Central Administrativo Sul

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    • Debate

    Moderação: Ana Carla Palma, Juíza de Direito no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra

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  Topic 4

  • Dia 18 de dezembro de 2015

     

  • Meios pré-cautelares, cautelares e seus incidentes (comuns e em procedimentos de formação de contratos)

    Ana Gouveia Martins, Advogada e Docente Universitária

  • Alterações ao contencioso pré-contratal

    Margarida Olazabal Cabral, Advogada

  • Alterações ao regime da Intimação à prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões

    José Renato Gonçalves, Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos

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    • Debate

    Moderação: Teresa de Sousa, Juíza Conselheira do Supremo Tribunal Administrativo

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  Topic 5

  • Reforma do contencioso eleitoral

    Maria Cristina Gallego Santos, Juíza Desembargadora do Tribunal Central Administrativo Sul

  • Procedimentos em Massa

    Isabel Celeste da Fonseca, Professora da Escola de Direito da Universidade do Minho

  • Repercussões do Novo Código de Procedimento Administrativo no direito processual administrativo

    Carlos Cadilha, Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional

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    • Debate

    Moderação: Jorge Pelicano, Juiz de Direito do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa

  • • Encerramento

    Ana Celeste Carvalho, Juíza Desembargadora do Tribunal Central Administrativo Sul. Coordenadora da Jurisdição Administrativa e Fiscal e Docente do Centro de Estudos Judiciários