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  Topic 2

   

  • Processos Cautelares e Contencioso Tributário

    Objetivos:

    Analisar as especificidades do regime da tutela cautelar no contencioso tributário: o regime constante no CPPT, a relação com o CPTA e a sua crescente importância no contexto das recentes alterações ao contencioso urgente associado à execução fiscal.

    Destinatários:

    Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público. Advogados/as e outros/as profissionais da área forense

    Data e Local:

    Lisboa, 20 de novembro de 2015 - Auditório do Centro de Estudos Judiciários

  • Programa File
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  • A tutela cautelar no CPPT: especificidades e relação com o regime do CPTA e o impacto da recente reforma do regime da tutela cautelar no CPTA no processo tributário

    Elizabeth Fernandez, Professora da Escola de Direito da Universidade do Minho e Advogada

    Vídeo

    Debate

  • O efeito suspensivo das reclamações das decisões do órgão da execução fiscal à luz das recentes alterações ao respetivo regime

    Nuno Bastos, Juiz Desembargador Presidente do TCA Norte

    Vídeo

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    • Debate

    Moderação: Dulce Neto, Juíza Conselheira do Supremo Tribunal Administrativo

    Vídeo

  • A tutela cautelar dos sujeitos passivos no direito contencioso comunitário

    Cristina Flora, Juíza Desembargadora do TCA Sul

    Vídeo

    Debate

  • O regime dos embargos de terceiro e do arresto no CPC e no CPPT

    Rui Pinto, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

    Vídeo

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    • Debate

    Moderação: Fernando Lino, Procurador da República no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra

    Vídeo