Course: Curso de Especialização Temas de Direito Administrativo

Topic outline

General

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Curso de Especialização Temas de Direito Administrativo
- programa File
- Abertura do Curso
  Professor Doutor António Pedro Barbas Homem, Diretor do CEJ
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Topic 1
- Estatuto Disciplinar
  
  O que mudou no atual estatuto disciplinar; regras de aplicação da lei no tempo
  Professora Doutora Ana Fernandes Neves
- sumário e jurisprudência File
- video URL
- Juíza Desembargadora Ana Celeste Carvalho
- sumário e bibliografia File
- seleção de acórdãos File
- video URL
- A prova nas acções de impugnação de atos disciplinares
  Mestre Paulo Veiga e Moura
- video URL
- Conselheiro Carlos Cadilha
- video URL
Topic 2
- Relação Jurídica de Emprego Público
  
  Regime geral das novas relações de emprego público: “À procura do paradigma…”
  Professor Doutor Pedro Madeira de Brito
- video URL
- Questões relativas à avaliação de funcionários (SIADAP)
  Dr. António Pais
- video URL
Topic 3
- Contratos Públicos. Caducidade
  
  Ações contencioso pré-contratual
  
  Contagem do prazo quando está em causa a impugnação das peças contratuais (artigo 100.º/2 CPTA)
  
  Caducidade da ação nos casos em que seja invocada a nulidade do ato impugnado (101.º CPTA)
  
  Ações relativas a contratos
  
  Caducidade da ação, em especial contagem do prazo do artigo 41.º/2 CPTA quando a ação seja proposta pelo MP
  Dr. Marco Caldeira
- sumário File
- bilbiografia e jurisprudência File
- apresentação File
- video URL
- Juiz Desembargador Paulo Carvalho
- sumário e bibliografia File
- apresentação File
- video URL
Topic 4
- Indemnização
  
  - Indemnização prevista no artigo 102.º/5 CPTA, que remete para o artigo 45.º (questões processuais e identificação da indemnização em causa)
- Indemnização por ilegalidades cometidas no procedimento pré-contratual (pressupostos da responsabilidade, em especial o dano)
- Professora Doutora Vera Eiró
- Juíza Desembargadora Cristina Gallego Santos
- video URL
Topic 5
- Responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas
  
  Atrasos na justiça e jurisprudência do TEDH
  Professor Doutor João Caupers
- Dra. Ana Garcia Marques
- sumário e jurisprudência File
Topic 6
- Direito de regresso
  
  Aspectos processuais e substantivos
- Professor Doutor Mário Aroso de Almeida
- video URL
- Juiz Conselheiro Rosendo Dias José
- video URL

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General

Curso de Especialização Temas de Direito Administrativo

Abertura do Curso

Topic 1

Estatuto Disciplinar

O que mudou no atual estatuto disciplinar; regras de aplicação da lei no tempo

A prova nas acções de impugnação de atos disciplinares

Topic 2

Relação Jurídica de Emprego Público

Regime geral das novas relações de emprego público: “À procura do paradigma…”

Questões relativas à avaliação de funcionários (SIADAP)

Topic 3

Contratos Públicos. Caducidade

Ações contencioso pré-contratual

Contagem do prazo quando está em causa a impugnação das peças contratuais (artigo 100.º/2 CPTA)

Caducidade da ação nos casos em que seja invocada a nulidade do ato impugnado (101.º CPTA)

Ações relativas a contratos

Caducidade da ação, em especial contagem do prazo do artigo 41.º/2 CPTA quando a ação seja proposta pelo MP

Topic 4

Indemnização

- Indemnização prevista no artigo 102.º/5 CPTA, que remete para o artigo 45.º (questões processuais e identificação da indemnização em causa)

Indemnização por ilegalidades cometidas no procedimento pré-contratual (pressupostos da responsabilidade, em especial o dano)

Topic 5

Responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas

Atrasos na justiça e jurisprudência do TEDH

Topic 6

Direito de regresso

Aspectos processuais e substantivos