Topic outline

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  General

  Curso de Especialização Temas de Direito Administrativo

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  • Abertura do Curso

    Professor Doutor António Pedro Barbas Homem, Diretor do CEJ
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  Topic 1

  • Estatuto Disciplinar

    O que mudou no atual estatuto disciplinar; regras de aplicação da lei no tempo

    Professora Doutora Ana Fernandes Neves
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  • Juíza Desembargadora Ana Celeste Carvalho
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  • A prova nas acções de impugnação de atos disciplinares

    Mestre Paulo Veiga e Moura
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  • Conselheiro Carlos Cadilha
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  Topic 2

  • Relação Jurídica de Emprego Público

    Regime geral das novas relações de emprego público: “À procura do paradigma…”

    Professor Doutor Pedro Madeira de Brito
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  • Questões relativas à avaliação de funcionários (SIADAP)

    Dr. António Pais
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  Topic 3

  • Contratos Públicos. Caducidade

    Ações contencioso pré-contratual

    Contagem do prazo quando está em causa a impugnação das peças contratuais (artigo 100.º/2 CPTA)

    Caducidade da ação nos casos em que seja invocada a nulidade do ato impugnado (101.º CPTA)

    Ações relativas a contratos

    Caducidade da ação, em especial contagem do prazo do artigo 41.º/2 CPTA quando a ação seja proposta pelo MP

    Dr. Marco Caldeira
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  • Juiz Desembargador Paulo Carvalho
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  Topic 4

  • Indemnização

    - Indemnização prevista no artigo 102.º/5 CPTA, que remete para o artigo 45.º (questões processuais e identificação da indemnização em causa)

  • Indemnização por ilegalidades cometidas no procedimento pré-contratual (pressupostos da responsabilidade, em especial o dano)

  • Professora Doutora Vera Eiró
  • Juíza Desembargadora Cristina Gallego Santos
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  Topic 5

  • Responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas

    Atrasos na justiça e jurisprudência do TEDH

    Professor Doutor João Caupers
  • Dra. Ana Garcia Marques
  • sumário e jurisprudência File
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  Topic 6

  • Direito de regresso

    Aspectos processuais e substantivos

  • Professor Doutor Mário Aroso de Almeida
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  • Juiz Conselheiro Rosendo Dias José
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