Proporcionar uma análise prática da proteção multinível dos direitos fundamentais, explorando a articulação entre a Constituição, o direito da União Europeia e a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, e refletindo sobre os desafios da sua aplicação na jurisdição administrativa.
Destinatários:
Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público.
Advogados/as e outros/as profissionais da área forense
