Lista de tópicos

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    • Questões de Direito e Processo Administrativo

  • Informações

    • Objetivos:

      Refletir, analisar e discutir, do ponto de vista prático, as questões processuais que têm suscitado alguma controvérsia ao nível da tutela urgente e não urgente no contencioso administrativo.

    • Destinatários:

      Juízas/es e magistradas/os do Ministério Público dos Tribunais Administrativos e Fiscais. 

    • Data e local:

      Centro de Estudos Judiciários - Sala Luís Ribeiro, Lisboa (ver localização)

      24 de janeiro de 2025

      Lisboa: CEJ, Sala Luís Ribeiro – Presencial de manhã e de tarde

      Porto e Almada – À distância de manhã

      28 de março de 2025

      Porto – Presencial de tarde

      Salão Nobre do Tribunal Central Administrativo Norte, Rua de Santo Ildefonso, 501

      5 de maio de 2025

      Almada – Presencial de tarde

      24 de janeiro, 28 de março e 5 de maio de 2025

  • Programa e conteúdos