Topic outline

  • General

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      Questões de Direito e Processo Administrativo

  • Informações

    • Objetivos:

      Refletir, analisar e discutir, do ponto de vista prático, as questões processuais que têm suscitado alguma controvérsia ao nível da tutela urgente e não urgente no contencioso administrativo.

    • Destinatários:

      Juízas/es e magistradas/os do Ministério Público dos Tribunais Administrativos e Fiscais. 

    • Data e local:

      Centro de Estudos Judiciários - Sala Luís Ribeiro, Lisboa (ver localização)
      Norte e Almada

      24 de janeiro, 28 de março e 5 de maio de 2025

  • Programa e conteúdos