Topic outline
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Temas de Direito Administrativo
Objetivos:
Pretende-se estudar neste curso de especialização as questões de maior atualidade e frequência junto dos tribunais administrativos, designadamente o regime concursal e o regime disciplinar de funcionários públicos e de outras pessoas cujo contencioso corre nos tribunais administrativos.
Destinatários:
Juízes e Magistrados do Ministério Público e outros profissionais da área forense
Data e Local:
Lisboa, 9, 16, 23 e 30 de maio de 2014 - Sala de Vídeo do Centro de Estudos Judiciários
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Dia 9 de maio de 2014
Abertura
Direção do Centro de Estudos Judiciários
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O Direito Administrativo no Século XXI
Paulo Otero, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
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• Debate
Moderação: Ana Celeste Carvalho, Juíza Desembargadora do TCAS e Docente do CEJ
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Regime de requalificação dos trabalhadores em funções públicas
Mafalda Lopes dos Santos, Diretora-Geral do INA - Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas
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• Debate
Moderação: Marta Cavaleira, Juíza de Direito, Assessora no Tribunal Constitucional
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O direito à pensão na Constituição
João Loureiro, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
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• Debate
Moderação: Marta Cavaleira, Juíza de Direito, Assessora no Tribunal Constitucional
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Dia 16 de maio de 2014
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Ocupações do domínio público, licenciamentos e concessões municipais
António Paulo Duarte de Almeida, Advogado
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• Debate
Moderação: Maria Fernanda Duarte Brandão, Juíza Desembargadora, Tribunal Central Administrativo Norte
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Regime da revogação, caducidade, renovação e transmissão da posição do titular do direito
Licínio Lopes, Advogado
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• Debate
Moderação: Maria Fernanda Duarte Brandão, Juíza Desembargadora, Tribunal Central Administrativo Norte
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Articulação dos procedimentos de licenciamento zero com os procedimentos urbanísticos
Fernanda Paula Oliveira, Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
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• Debate
Moderação: Manuel Azenha, Procurador da República, Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé
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Servidões e restrições de utilidade pública
Bernardo Azevedo, Docente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e Advogado
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• Debate
Moderação: Manuel Azenha, Procurador da República, Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé
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Dia 23 de maio de 2014
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Responsabilidade civil pré-contratual do Estado
Carlos Fernandes Cadilha, Juiz Conselheiro no Tribunal Constitucional
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• Debate
Moderação: João Caupers, Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional e Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
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Questões processuais sobre o exercício do direito de regresso no âmbito da responsabilidade civil extracontratual pelo exercício das funções administrativa e judicial
Ana Celeste Carvalho, Juíza Desembargadora no TCAS e Docente do CEJ
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• Debate
Moderação: João Caupers, Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional e Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
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O regime de invalidade dos contratos públicos
Vera Eiró, Professora da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
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• Debate
Moderação: António Paulo Vasconcelos, Juiz Desembargador, Tribunal Central Administrativo Sul
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Responsabilidade civil extracontratual do Estado
José Gabriel Queiró, Diretor do Departamento de Serviços Jurídicos do Banco de Portugal
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• Debate
Moderação: António Paulo Vasconcelos, Juiz Desembargador, Tribunal Central Administrativo Sul
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Dia 30 de maio de 2014
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Função e âmbito do Direito Administrativo atual
Diogo Freitas do Amaral, Professor Catedrático Jubilado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
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• Debate
Moderação: Teresa de Sousa, Juíza Conselheira do Supremo Tribunal Administrativo
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A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Alessandra Silveira, Professora da Faculdade de Direito da Universidade do Minho
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• Debate
Moderação: Teresa de Sousa, Juíza Conselheira do Supremo Tribunal Administrativo
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Novas manifestações do Direito da União Europeia
Nuno Piçarra, Professor da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
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• Debate
Moderação: Carlos Carvalho, Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo
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Papel e desafios dos Tribunais Administrativos
Nuno Garoupa, Presidente Executivo da Fundação Francisco Manuel dos Santos, Professor de Direito da Universidade de Illinois
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• Debate
Moderação: Carlos Carvalho, Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo
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