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Geral
Direito do Urbanismo
Informações
Objetivos:
Aprofundar conhecimentos sobre a matéria do direito do urbanismo, com especial enfoque sobre as recentes alterações legislativas verificadas nesta área.
Destinatários:
Juízas/es e magistradas/os do Ministério Público com menos de cinco anos de antiguidade na jurisdição administrativa. Outros/as profissionais da área forense.
Data e local:
Centro de Estudos Judiciários - Auditório Álvaro Laborinho Lúcio, Lisboa (ver localização)
14 e 21 de março 2025 | Lisboa | CEJ
Programa e conteúdos