Topic outline
General
Curso intensivo de Direito Administrativo
Substantivo e Processual
Informações
Objetivos:
Desenvolver e aprofundar os conhecimentos de direito administrativo substantivo e processual nas matérias mais relevantes para o exercício de funções por magistrados do Ministério Público nos Tribunais Administrativos.
Destinatários:
Magistrados do Ministério Público em exercício de funções nos Tribunais Administrativos.
Data e local:
Centro de Estudos Judiciários - Sala Luís Ribeiro, Lisboa (ver localização)
8, 15 e 19 de janeiro 2025
Programa e conteúdos
