Topic outline

• General
  
  

  General

  • A Revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos

    Objetivos:

    A revisão das regras de organização, funcionamento e processo dos Tribunais Administrativos e Fiscais serão objeto de estudo em seminário integrado, tomando em atenção as propostas de alteração da comissão da revisão.

    Destinatários:

    Juízes, Magistrados do Ministério Público, Advogados e outros profissionais da área forense

    Data e Local:

    Lisboa, 3 e 4 de abril de 2014 - Auditório do Centro de Estudos Judiciários

  • Programa File
  • Inscrição não magistrados File
• Topic 1
  
  

  Topic 1

  • Dia 3 de abril de 2014

    Abertura

    António Pedro Barbas Homem, Diretor do Centro de Estudos Judiciários

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  • Aspetos gerais e principais novidades da revisão do processo administrativo

    Fausto Quadros, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

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  • Questões sobre o âmbito da jurisdição administrativa

    Vasco Pereira da Silva, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

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    • Debate

    Moderação: Ana Celeste Carvalho, Juíza Desembargadora, Tribunal Central Administrativo e Docente do CEJ

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• Topic 2
  
  

  Topic 2

  • Atuação e poderes do juiz administrativo

    José Carlos Vieira de Andrade, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

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  • Âmbito da intervenção do Ministério Público

    Helena Cluny, Procuradora da República, Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra

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    • Debate

    Moderação: Maria Teresa Naia, Procuradora-Geral da Adjunta, Coordenadora do Tribunal Central Administrativo Norte

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• Topic 3
  
  

  Topic 3

  • Dia 4 de abril de 2014

  • Meios processuais não urgentes

    João Pacheco de Amorim, Professor da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Advogado

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  • Meios processuais urgentes

    Isabel Celeste da Fonseca, Professora da Escola de Direito da Universidade do Minho

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    • Debate

    Moderação: Helena Ribeiro, Juíza de Direito,Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto

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• Topic 4
  
  

  Topic 4

  • Meios cautelares

    Mário Aroso de Almeida, Vice-Reitor e Professor da Universidade Católica Portuguesa

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  • Análise global da reforma

    Marcelo Rebelo de Sousa, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

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    • Debate

    Moderação: Pedro Barbas Homem, Diretor do Centro de Estudos Judiciários

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• Topic 5
  
  

  Topic 5
• Topic 6
  
  

  Topic 6
• Topic 7
  
  

  Topic 7
• Topic 8
  
  

  Topic 8
• Topic 9
  
  

  Topic 9
• Topic 10
  
  

  Topic 10