General
A Revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Objetivos:
A revisão das regras de organização, funcionamento e processo dos Tribunais Administrativos e Fiscais serão objeto de estudo em seminário integrado, tomando em atenção as propostas de alteração da comissão da revisão.
Destinatários:
Juízes, Magistrados do Ministério Público, Advogados e outros profissionais da área forense
Data e Local:
Lisboa, 3 e 4 de abril de 2014 - Auditório do Centro de Estudos Judiciários