Topic outline

  • General

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      Questões de Direito e Processo Administrativo

  • Informações

    • Objetivos:

      Refletir, analisar e discutir, do ponto de vista prático, as questões processuais que têm suscitado alguma controvérsia ao nível da tutela urgente e não urgente no contencioso administrativo.

    • Destinatários:

      Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público. 

    • Data e local:

      25 de janeiro 2024
      Centro de Estudos Judiciários - Sala Luis Ribeiro, Lisboa (ver localização)

      29 de fevereiro 2024
      Braga

      15 de maio 2024
      Coimbra

  • Programa e conteúdos