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Seminário sobre Direito Fiscal Internacional
Informações
Objetivos:
Este seminário pretende introduzir e aprofundar temas relevantes do Direito Fiscal Internacional, nomeadamente a dupla tributação, a cláusula geral antiabuso, o princípio da neutralidade fiscal ou o beneficiário efetivo.
Destinatários:
Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público.
Advogados/as e outros/as profissionais da área forense
Data e local:
15 de março de 2024
Centro de Estudos Judiciários - Auditório Álvaro Laborinho Lúcio, Lisboa (ver localização)
Programa e conteúdos
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