Topic outline

  • General

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    • O Direito à informação administrativa

  • Informações

    • Objetivos:

      Analisar e aprofundar o regime do direito à informação nas suas modalidades legais, procurando refletir sobre os termos em que se afere quem tem direito à informação e em que termos existindo esse direito o mesmo pode vir a ser satisfeito.

    • Destinatários:

      Juízes/as nos TAF com menos de cinco anos de antiguidade.

    • Data e local:

      Centro de Estudos Judiciários - Auditório Álvaro Laborinho Lúcio, Lisboa (ver localização)

      29 de novembro de 2023

  • Programa e conteúdos