Topic outline
General
O Direito à informação administrativa
Informações
Objetivos:
Analisar e aprofundar o regime do direito à informação nas suas modalidades legais, procurando refletir sobre os termos em que se afere quem tem direito à informação e em que termos existindo esse direito o mesmo pode vir a ser satisfeito.
Destinatários:
Juízes/as nos TAF com menos de cinco anos de antiguidade.
Data e local:
Centro de Estudos Judiciários - Auditório Álvaro Laborinho Lúcio, Lisboa (ver localização)
29 de novembro de 2023
Programa e conteúdos
