Topic outline

• 

  General

  • A responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional

• 

  Informações

  • Objetivos:

    Abordar e refletir sobre os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do Estado (e demais entidades públicas) por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional, na perspetiva do direito civil e do direito administrativo.

  • Destinatários:

    Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público. Advogados/as e outros/as profissionais da área forense 

  • Data e local:

    Centro de Estudos Judiciários - Auditório Álvaro Laborinho Lúcio, Lisboa (ver localização)

    12 de abril 2024

  • Ficha de inscrição para Advogados/as e outros/as profissionais File
• 

  Programa e conteúdos

  • Programa_PDF File
  •