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    • A responsabilidade civil extracontratual do Estado

      por danos decorrentes do exercício

      da função jurisdicional 

  • Informações

    • Objetivos:

      Abordar e refletir sobre os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do Estado (e demais entidades públicas) por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional, na perspetiva do direito civil e do direito administrativo.

    • Destinatários:

      Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público. Advogados/as e outros/as profissionais da área forense 

    • Data e local:

      Centro de Estudos Judiciários - Auditório Álvaro Laborinho Lúcio, Lisboa (ver localização)

      12 de abril 2024

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