Topic outline

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  General

  • Questões de Processo Administrativo

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  Informações

  • Objetivos:

    Analisar e discutir do ponto de vista prático as questões processuais que se colocam ao nível da tutela urgente e não urgente

  • Destinatários:

    Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público.  

  • Data e local:

    21 de outubro de 2022 - Porto ▪ Centro de Estudos Judiciários - Delegação do Porto, Porto (ver localização)
    

    16 de dezembro de 2022 - Coimbra ▪ Tribunal Administrativo e Fiscal, Av. Fernão de Magalhães, 227-3º

    20 de janeiro de 2023 - Lisboa ▪ Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, Av. D. João II, Bloco G piso 6-8, nº 1.08.01 I 

    27 de janeiro de 2023 - Almada ▪ Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, Largo Gabriel Pedro 

    
    

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  Programa e conteúdos

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