Topic outline

  • General

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    • Questões de Processo Administrativo

  • Informações

    • Objetivos:

      Analisar e discutir do ponto de vista prático as questões processuais que se colocam ao nível da tutela urgente e não urgente

    • Destinatários:

      Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público.  

    • Data e local:

      21 de outubro de 2022 - Porto ▪ Centro de Estudos Judiciários - Delegação do Porto, Porto (ver localização)

      16 de dezembro de 2022 - Coimbra ▪ Tribunal Administrativo e Fiscal, Av. Fernão de Magalhães, 227-3º

      20 de janeiro de 2023 - Lisboa ▪ Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, Av. D. João II, Bloco G piso 6-8, nº 1.08.01 I 

      27 de janeiro de 2023 - Almada ▪ Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, Largo Gabriel Pedro 


  • Programa e conteúdos