Topic outline

  • General

    		•

      Custas Processuais: particularidades no direito processual administrativo

  • Informações

    • Objetivos:

      Analisar e discutir questões práticas previamente recolhidas em matéria de custas processuais. 

    • Destinatários:

      Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público.

    • Data e local:

      Centro de Estudos Judiciários - Sala de Audiências, Lisboa (ver localização)

      7 de julho de 2023

  • Programa e conteúdos