Topic outline

  • General

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      Jurisprudência fiscal recente do TJUE

  • Informações

    • Objetivos:

      Promover a reflexão e discussão sobre casos relevantes e recentes no âmbito da fiscalidade indireta e direta que tenham sido decididos pelo TJUE.

    • Destinatários:

      Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público. Advogados/as e outros/as profissionais da área forense 

    • Data e local:

      Centro de Estudos Judiciários - webconferência, Lisboa (ver localização)

      Dias 13 de janeiro e 10 de fevereiro de 2023

  • Programa e conteúdos

  • Topic 3