JudiNet PT - Reforçar a rede nacional de juízes que apoia a actividade do Ponto de Contacto Nacional da RJE em Portugal (Projecto UE n.º 101007428)

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  • Workshop Cooperação Judiciária Civil em Matéria Civil e Comercial - JudiNet PT -

    Reforçar a rede nacional de juízes que apoia a actividade do Ponto de Contacto Nacional da RJE em Portugal (Projecto UE n.º 101007428)

    Dias 25 e 26 de novembro de 2021

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  Programa e conteúdos formativos gerais

  • AGENDA Ficheiro Carregado 9/11/21 às 15:47
  • UE - Justiça Ficheiro Carregado 19/02/17 às 20:12
  • Tratados Ficheiro Carregado 19/02/17 às 20:10
  • Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia Ficheiro Carregado 20/02/17 às 21:56
  • Atlas Judiciário Europeu em matéria civil URL
  • Guias práticos publicados pela Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial URL
  • Pedidos de reenvio prejudicial apresentados pelos tribunais portugueses desde 2010 - Revista Julgar n.º 35 URL
  • Tribunal de Justiça da União Europeia Pasta
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  Dia 1

  • • Regulamento Bruxelas I
  • Regime normativo Pasta
  • Jurisprudência Pasta
  • • Regulamento Roma I
  • Regime normativo Pasta
  • Jurisprudência Pasta
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  • Documentos de trabalho - Dia 1 Pasta
• 

  Dia 2

  • • Tutela do consumidor
  • Regime normativo Pasta
  • Jurisprudência Pasta
  • Documentos de trabalho - Dia 2 Pasta